HC 884028 - DECISAO

HC 884028 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração busca, na prática, revisar condenação transitada em julgado, o que demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção.

Parties
Paciente: RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO; Acusado: José Adão Correa; Acusado: Oclécio José de Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissibilidade De Revisão Criminal Via Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Inadmissibilidade De Revisão Criminal Via Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

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Parties

RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO

Paciente

José Adão Correa

Acusado

Oclécio José de Farias Júnior

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 reexame probatório inviável em habeas corpus
  3. 3 alegada atipicidade da conduta e aplicação do princípio in dubio pro reo com fundamento nos arts. 155 e 386 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração busca, na prática, revisar condenação transitada em julgado, o que demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.