AREsp 1393128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à tese relativa ao art. 307 do CPM, não houve prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); ademais, a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Negado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reexame De Prova, Prequestionamento
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Parties

JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 307 e 439, e, do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 alegada ofensa ao art. 308, § 2º, do Código Penal Militar (desclassificação)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 125 do Código Penal Militar (prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à tese relativa ao art. 307 do CPM, não houve prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); ademais, a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada fundamentada e no âmbito da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.