AREsp 2468172 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas afastou-se o mérito constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário; manteve-se a perda do cargo público como efeito legal da condenação com fundamento no art. 92 do Código Penal, entendendo-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não há incompatibilidade entre tal efeito e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Exercício Arbitrário, Perda Do Cargo Público, Ampla Defesa E Contraditório, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Recurso Especial, Matéria Constitucional Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Corrupção Passiva Exercício Arbitrário Perda Do Cargo Público Ampla Defesa E Contraditório Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Compatibilidade entre perda do cargo público e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação do art. 92 do Código Penal como efeito extrapenal da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas afastou-se o mérito constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário; manteve-se a perda do cargo público como efeito legal da condenação com fundamento no art. 92 do Código Penal, entendendo-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não há incompatibilidade entre tal efeito e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.