AREsp 2563530 - DECISAO

AREsp 2563530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de que a condenação se apoiou em provas ilícitas demandaria reexame do conjunto fático-probatório após o Tribunal de origem ter decidido que as mensagens de WhatsApp foram afastadas e que a condenação se apoiou em provas independentes (vedação da Súmula 7/STJ); (ii) a tese de que o mesmo juízo que declarou a ilicitude profere a condenação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a impugnação via alínea 'c' não cumpriu os requisitos de confronto analítico entre acórdãos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º/§2º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATHAN FERNANDES SANTOS; Recorrido/ministerio Publico: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prova Ilícita, Whats App, Nulidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Corrupção Passiva Prova Ilícita Whats App Nulidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JHONATHAN FERNANDES SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, § 1º, do CPP (uso de provas obtidas via WhatsApp sem autorização)
  2. 2 violação do art. 157, § 5º, do CPP (mesmo juízo teria declarado ilicitude e proferido sentença)
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de que a condenação se apoiou em provas ilícitas demandaria reexame do conjunto fático-probatório após o Tribunal de origem ter decidido que as mensagens de WhatsApp foram afastadas e que a condenação se apoiou em provas independentes (vedação da Súmula 7/STJ); (ii) a tese de que o mesmo juízo que declarou a ilicitude profere a condenação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a impugnação via alínea 'c' não cumpriu os requisitos de confronto analítico entre acórdãos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º/§2º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.