AREsp 2573601 - DECISAO

AREsp 2573601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal depende de revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela configuração do crime de corrupção passiva com base em prova documental e testemunhal, razões que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Tempus Regit Actum, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Tempus Regit Actum Crime Impossível Flagrante Preparado +3 more

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Parties

FERNANDO LUIZ ALFREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 configuração do crime de corrupção passiva
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal depende de revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela configuração do crime de corrupção passiva com base em prova documental e testemunhal, razões que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.