REsp 1774165 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão: Embargos Não Conhecidos; Ordem De Ofício Concedida, Remessa Dos Autos À Justiça Eleitoral

Legal Issues

1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 382 do CPP
2. 2 Existência de conexão entre delitos comuns e crimes eleitorais que atraia a competência da Justiça Eleitoral (art. 35, II do Código Eleitoral c/c art. 78, IV do CPP)
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e remessa dos autos à Justiça Eleitoral nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 382 do CPP; contudo, verificando-se matéria de ordem pública e indícios de conexão entre os delitos comuns (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e possíveis crimes eleitorais (doações eleitorais), o Tribunal, com fundamento no art. 35, II do Código Eleitoral combinado com art. 78, IV do CPP e no entendimento do STF no INQ 4435/DF, concedeu de ofício habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP para declarar a incompetência da Justiça Federal, anular os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, estendendo...

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade; ordem de ofício concedida para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná; atos decisórios anulados; ordem estendida a corréus especificados.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade (art. 382 do CPP).
• Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP para declarar a incompetência da Justiça Federal.