HC 925464 - ACORDAO

HC 925464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, descreve a conduta de modo apto ao exercício da ampla defesa, e as questões de ausência de justa causa ou atipicidade exigem exame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para trancamento da ação penal no plano imediato.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Corréu, Deputado Estadual De Rondônia: JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA; Corréa/denunciada, Titular Do Cartório Único De Alta Floresta D'oeste: SORAYA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Operação Feldberg
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Agravante

JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA

Corréu, Deputado Estadual De Rondônia

SORAYA MARIA DE SOUZA

Corréa/denunciada, Titular Do Cartório Único De Alta Floresta D'oeste

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta atribuída ao agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, descreve a conduta de modo apto ao exercício da ampla defesa, e as questões de ausência de justa causa ou atipicidade exigem exame probatório aprofundado, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há razão para trancamento da ação penal no plano imediato.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e receber a denúncia, nos termos da decisão de origem.