AREsp 1282376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a determinação de perda do cargo por ausência de motivação concreta e específica na sentença quanto aos requisitos do art. 92, I, "a", do CP, e a pretensão ministerial de restabelecimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MURILO BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Fundamentação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MURILO BARROS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal
  2. 2 Se a perda do cargo é efeito automático da condenação ou exige fundamentação concreta e específica
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de prova, à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a determinação de perda do cargo por ausência de motivação concreta e específica na sentença quanto aos requisitos do art. 92, I, "a", do CP, e a pretensão ministerial de restabelecimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.