AREsp 1282376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 e 71 do Código Penal não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não existindo o prequestionamento exigido para exame no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MURILO BARROS JÚNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Prequestionamento Súmula N. 211/stj Continuidade Delitiva

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Parties

MURILO BARROS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 59 e 71 do Código Penal (fixação da pena-base e continuidade delitiva)
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal/elasticidade devolutiva do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 e 71 do Código Penal não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não existindo o prequestionamento exigido para exame no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental