AREsp 2301547 - DECISAO

AREsp 2301547 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos procedimentais previstos (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ SALDANHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Serendipidade, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda Do Cargo Público, Fixação Da Pena E Do Dia Multa, Nulidade Do Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Serendipidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SALDANHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de serendipidade em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos procedimentais previstos (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.