HC 890844 - DECISAO

HC 890844 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se configurou constrangimento ilegal: a utilização de notícia de fato extraída de inquérito civil para subsidiar denúncia pelo Ministério Público, sem investigação policial, não acarreta nulidade, tendo em vista que o inquérito policial é dispensável (art. 39, §5º, CPP) e o Ministério Público possui legitimidade investigativa (RE 593.727/STF), além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SCUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Nulidade, Investigação Pelo Ministério Público, Inquérito Civil, Inquérito Policial Dispensável, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Penal Direito Penal Corrupção Passiva Nulidade Investigação Pelo Ministério Público Inquérito Civil Inquérito Policial Dispensável Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

PAULO HENRIQUE SCUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade da ação penal por investigação conduzida pelo Ministério Público em vez da Polícia Judiciária
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para atuar investigativamente e para subsidiar denúncia com notícia de fato extraída de inquérito civil
  3. 3 Se houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se configurou constrangimento ilegal: a utilização de notícia de fato extraída de inquérito civil para subsidiar denúncia pelo Ministério Público, sem investigação policial, não acarreta nulidade, tendo em vista que o inquérito policial é dispensável (art. 39, §5º, CPP) e o Ministério Público possui legitimidade investigativa (RE 593.727/STF), além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.