AREsp 2731904 - DECISAO

AREsp 2731904 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (de art. 386, II para I) exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a inexistência do fato, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n.7; assim manteve-se a conclusão de inadmissibilidade fundada na necessidade de reanálise probatória.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE AZEVEDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE AZEVEDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de alterar o fundamento da absolvição do art. 386, II para o art. 386, I do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ diante de pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (de art. 386, II para I) exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar a inexistência do fato, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n.7; assim manteve-se a conclusão de inadmissibilidade fundada na necessidade de reanálise probatória.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.