REsp 2141831 - DECISAO

REsp 2141831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a discussão sobre a ilicitude da gravação ambiental não foi debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque indicado), configurando violação aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não poderia ser admitido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade dos dispositivos invocados como suporte jurídico à tese recursal (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: Moacyr Elias Fadel Júnior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Gravação Ambiental, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Moacyr Elias Fadel Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal/consumativa quanto a aditamento de razões
  3. 3 ilegitimidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a discussão sobre a ilicitude da gravação ambiental não foi debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque indicado), configurando violação aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial não poderia ser admitido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade dos dispositivos invocados como suporte jurídico à tese recursal (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.