AREsp 2154790 - DECISAO

AREsp 2154790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova de solicitação, recebimento ou promessa de vantagem indevida, falta do elemento subjetivo exigido pelo art. 317 do Código Penal; a reforma da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Advocacia Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Advocacia Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Adriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP)
  2. 2 Prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de factualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova de solicitação, recebimento ou promessa de vantagem indevida, falta do elemento subjetivo exigido pelo art. 317 do Código Penal; a reforma da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.