HC 884028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a materialidade e autoria estão suficientemente fundamentadas no acórdão, de modo que eventual modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties: Agravante: RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO; Acusado: José Adão Correa; Acusado: Oclécio José de Farias Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem
Legal Topics: Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório

Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

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Parties

RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO

Agravante

José Adão Correa

Acusado

Oclécio José de Farias Júnior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar a remoção do óbice ao uso do writ
3 Impossibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem