AREsp 2491573 - DECISAO

AREsp 2491573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de contrariedade ao art. 28-A CPP, houve falta de prequestionamento porque o acórdão de origem não enfrentou a questão sob o enfoque pretendido, devendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao art. 59 CP, a exasperação da pena-base foi mantida por ser fundada em circunstância judicial negativa idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; quanto ao art. 65, III, d, CP, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal foi rejeitada em face da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do posicionamento da Terceira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: Ludemar Correa de Paula; Recorrido/custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inadequação De Recurso Especial/inadmissibilidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Inadequação De Recurso Especial/inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ludemar Correa de Paula

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 28-A, caput e § 14, do CPP (recusa do MPF em oferecer ANPP e eventual remessa ao órgão superior)
  2. 2 contrariedade ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base)
  3. 3 contrariedade ao art. 65, III, d, do Código Penal (redução da pena abaixo do mínimo por atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de contrariedade ao art. 28-A CPP, houve falta de prequestionamento porque o acórdão de origem não enfrentou a questão sob o enfoque pretendido, devendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao art. 59 CP, a exasperação da pena-base foi mantida por ser fundada em circunstância judicial negativa idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; quanto ao art. 65, III, d, CP, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal foi rejeitada em face da aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do posicionamento da Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.