AREsp 1994953 - DECISAO

AREsp 1994953 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação apresentaram fundamentação sucinta, porém suficiente; não houve inversão indevida do ônus da prova, aplicando-se o art.156 do CPP; não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a condenação deve ser mantida em seus fundamentos principais. Contudo, verificou-se excesso na fração de aumento da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias sem motivação adequada, razão pela qual a pena-base foi redimensionada e recalculadas as consequências penais (fixação de pena-base de 2 anos e 4 meses e 12 dias-multas, majorada pelo §1º do art.317 na fração de 1/3 e, em...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: ALEX SANDRO DE MATTOS; Corré/recorrida: ALESSANDRA DURVAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte e provido parcialmente o recurso especial para redimensionar a pena e suas consequências; mantidos demais fundamentos da condenação.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Perda Do Cargo Público, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DE MATTOS

Agravante/recorrente/condenado

ALESSANDRA DURVAL MOREIRA

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta fundamentação genérica da decisão de interceptação telefônica
  2. 2 alegação de que a condenação se apoiou exclusivamente em prova ilícita
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação apresentaram fundamentação sucinta, porém suficiente; não houve inversão indevida do ônus da prova, aplicando-se o art.156 do CPP; não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a condenação deve ser mantida em seus fundamentos principais. Contudo, verificou-se excesso na fração de aumento da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias sem motivação adequada, razão pela qual a pena-base foi redimensionada e recalculadas as consequências penais (fixação de pena-base de 2 anos e 4 meses e 12 dias-multas, majorada pelo §1º do art.317 na fração de 1/3 e, em...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte e provido parcialmente o recurso especial para redimensionar a pena e suas consequências; mantidos demais fundamentos da condenação.

Orders

  • Redução da pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multas (valor unitário mínimo).
  • Aplicação da causa de aumento do §1º do art. 317 do CP na fração de 1/3, majorando para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 16 dias-multas.