HC 891564 - DECISAO

HC 891564 - DECISAO

Depreende-se que o habeas corpus não foi conhecido porque a decisão colegiada do tribunal regional está devidamente fundamentada e a pretensão da impetração exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria (aplicação da majorante do §1º do art. 317), o que é inviável na via do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão de origem que concluiu pela participação consciente do paciente na organização criminosa e pela incidência da majorante.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO AMORIM DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Corréu / Deputado Federal: ILDEU ALVES DE ARAÚJO; Corréu / Filho: MARCELO COELHO DE CARVALHO; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal Regional; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Majorante (§1º Art. 317 Cp), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, In Dubio Pro Reo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Dosimetria Majorante (§1º Art. 317 Cp) Organização Criminosa +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO AMORIM DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

ILDEU ALVES DE ARAÚJO

Corréu / Deputado Federal

MARCELO COELHO DE CARVALHO

Corréu / Filho

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal Regional; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do §1º do art. 317 do Código Penal
  2. 2 incidência do §4º do art. 1º da Lei 9.613/98
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Depreende-se que o habeas corpus não foi conhecido porque a decisão colegiada do tribunal regional está devidamente fundamentada e a pretensão da impetração exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria (aplicação da majorante do §1º do art. 317), o que é inviável na via do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão de origem que concluiu pela participação consciente do paciente na organização criminosa e pela incidência da majorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.