REsp 2024807 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação por corrupção passiva, enfrentando os argumentos relevantes apresentados pela defesa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração, e os embargos não são meio para reexaminar provas. Ademais, o conjunto probatório (depoimentos testemunhais e extrato bancário demonstrando depósito de R$ 20.000,00 na conta pessoal do recorrente) sustentou a condenação, sendo a versão defensiva isolada e não comprovada, motivo pelo qual deu-se provimento ao desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 619 do CPP pela rejeição dos embargos de declaração?
  2. 2 A condenação por corrupção passiva (art. 317 CP) está devidamente fundamentada e amparada em provas?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria probatória?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação por corrupção passiva, enfrentando os argumentos relevantes apresentados pela defesa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração, e os embargos não são meio para reexaminar provas. Ademais, o conjunto probatório (depoimentos testemunhais e extrato bancário demonstrando depósito de R$ 20.000,00 na conta pessoal do recorrente) sustentou a condenação, sendo a versão defensiva isolada e não comprovada, motivo pelo qual deu-se provimento ao desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a condenação por corrupção passiva e as modificações posteriores realizadas nesse acórdão