HC 984450 - DECISAO

HC 984450 - DECISAO

Havendo indícios de prática de corrupção passiva/ativa vinculados ao exercício do cargo e fundado receio de reiteração criminosa, e considerando que o habeas corpus não é adequado para reexaminar pormenorizadamente a prova, a suspensão do exercício da função pública é medida cautelar necessária, adequada e proporcional, de modo que não se configura constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: ANA PAULA DANTAS DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Suspensão Do Exercício Da Função Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receio De Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Suspensão Do Exercício Da Função Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Receio De Reiteração Criminosa

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Parties

ANA PAULA DANTAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício da função pública como medida cautelar
  2. 2 competência e limites do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de corrupção passiva/ativa vinculados ao exercício do cargo e fundado receio de reiteração criminosa, e considerando que o habeas corpus não é adequado para reexaminar pormenorizadamente a prova, a suspensão do exercício da função pública é medida cautelar necessária, adequada e proporcional, de modo que não se configura constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.