HC 947465 - ACORDAO

HC 947465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares alternativas já foram objeto de análise em recurso anterior (RHC 178.289/MG, com trânsito em julgado), razão pela qual não se conhece do pedido nesse ponto; (ii) não se configurou excesso de prazo em razão da sequência regular dos atos processuais e ausência de desídia estatal; e (iii) a alegação de necessidade de tratamento especializado não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a questão sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WELTON DONIZETI BENEDITO; Interessado: RODOLFO CORRÊA BANDEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tratamento Especializado Em Ambiente Adequado, Supressão De Instância, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tratamento Especializado Em Ambiente Adequado +2 more

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Parties

WELTON DONIZETI BENEDITO

Agravante/paciente

RODOLFO CORRÊA BANDEIRA

Interessado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares alternativas já foram objeto de análise em recurso anterior (RHC 178.289/MG, com trânsito em julgado), razão pela qual não se conhece do pedido nesse ponto; (ii) não se configurou excesso de prazo em razão da sequência regular dos atos processuais e ausência de desídia estatal; e (iii) a alegação de necessidade de tratamento especializado não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus