AREsp 2149578 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), na conclusão de que as interceptações se efetuaram dentro do período computável em razão de pedido prévio de prorrogação e razoabilidade da continuidade da medida, e na ausência de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: L. M. S; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. M. S

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e prorrogação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ), na conclusão de que as interceptações se efetuaram dentro do período computável em razão de pedido prévio de prorrogação e razoabilidade da continuidade da medida, e na ausência de demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial