AREsp 1994953 - ACORDAO

AREsp 1994953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o relator entenderam que as interceptações telefônicas foram adequadamente fundamentadas e necessárias; o exaurimento do crime de corrupção passiva foi demonstrado na denúncia e no relatório de inteligência com mensagens que comprovam a entrada de aparelhos celulares no presídio; pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório são obstados pela Súmula 7; e a constatação de ato incompatível com o cargo justifica a perda do cargo público.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Legalidade Das Interceptações Telefônicas, Exaurimento Do Crime, Perda Do Cargo Público (efeito Extrapenal), Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Legalidade Das Interceptações Telefônicas Exaurimento Do Crime Perda Do Cargo Público (efeito Extrapenal) Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Comprovação do exaurimento do crime de corrupção passiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o relator entenderam que as interceptações telefônicas foram adequadamente fundamentadas e necessárias; o exaurimento do crime de corrupção passiva foi demonstrado na denúncia e no relatório de inteligência com mensagens que comprovam a entrada de aparelhos celulares no presídio; pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório são obstados pela Súmula 7; e a constatação de ato incompatível com o cargo justifica a perda do cargo público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.