REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e enfrentou as questões relevantes; as alegadas ofensas aos arts. 371 e 489 do CPC e ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 representam insurgência contra valoração probatória, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal contém vício construtivo abrangido pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ricardo Chimirri Candia; Fiscal Do Ordenamento Jurídico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Quadrilha, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Fraude À Licitação Quadrilha Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Ricardo Chimirri Candia

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Do Ordenamento Jurídico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC (alegado vício de fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 (valoração da prova do colaborador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e enfrentou as questões relevantes; as alegadas ofensas aos arts. 371 e 489 do CPC e ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 representam insurgência contra valoração probatória, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal contém vício construtivo abrangido pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.