RHC 187768 - DECISAO

RHC 187768 - DECISAO

Como o juízo singular, após cognição profunda, afastou as nulidades suscitadas e prolatou sentença condenatória (modificando o título prisional e o panorama processual), restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, cabendo o exame das alegadas ilegalidades pelo Tribunal de origem na apelação, e assim o STJ declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMAURI BRAGA ESTRELA; Recorrente: JAIME BORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Procedimento Investigativo Criminal (pic), Perda Superveniente Do Objeto, Suspeição/contaminação Por Elementos Extraprocessuais
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Procedimento Investigativo Criminal (pic) Perda Superveniente Do Objeto Suspeição/contaminação Por Elementos Extraprocessuais

Case Brief

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Parties

AMAURI BRAGA ESTRELA

Recorrente

JAIME BORDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento da defesa e violação do devido processo legal
  2. 2 nulidade decorrente de tramitação sigilosa do Procedimento Investigativo Criminal (PIC)
  3. 3 alegação de não enfrentamento das teses defensivas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o juízo singular, após cognição profunda, afastou as nulidades suscitadas e prolatou sentença condenatória (modificando o título prisional e o panorama processual), restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, cabendo o exame das alegadas ilegalidades pelo Tribunal de origem na apelação, e assim o STJ declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.