AREsp 2835291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e rechaçou todas as alegações defensivas; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas; a prova trazida (conversas, comprovante de depósito, certidão) corrobora o depoimento do informante, e a jurisprudência admite a desnecessidade de perícia para identificação de vozes em circunstâncias similares, de modo que não se admite reformar a condenação sem revolver fatos e provas, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADILTON JOSÉ TEIXEIRA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints/whats App), Perícia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidades Processuais, Embargos De Declaração, Delator
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Prova Digital (prints/whats App) Perícia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Nulidades Processuais +2 more

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Parties

ADILTON JOSÉ TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em celular
  3. 3 suspeita de quebra da cadeia de custódia de mensagens e prints

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e rechaçou todas as alegações defensivas; não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas; a prova trazida (conversas, comprovante de depósito, certidão) corrobora o depoimento do informante, e a jurisprudência admite a desnecessidade de perícia para identificação de vozes em circunstâncias similares, de modo que não se admite reformar a condenação sem revolver fatos e provas, incumbência vedada ao STJ pela Súmula 7; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.