AREsp 2901949 - DECISAO

AREsp 2901949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente e inatacado (consonância entre depoimentos de acusação e documentos) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente na colaboração premiada, havendo elementos de corroboração.

Parties
Agravante: Gilmar Carmo Kolberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Colaboração Premiada, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Colaboração Premiada Inadmissibilidade De Recurso Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

Gilmar Carmo Kolberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 valoração de colaboração premiada quando corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente e inatacado (consonância entre depoimentos de acusação e documentos) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente na colaboração premiada, havendo elementos de corroboração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.