AREsp 2739865 - DECISAO

AREsp 2739865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, concluindo que a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias e da dosimetria, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, a dosimetria foi considerada fundamentada e em conformidade com os arts.44, 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ISRAEL BARROSO COSTA; 1º Apelado: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Prova Indiciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Prova Indiciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

ISRAEL BARROSO COSTA

Agravante

JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA

1º Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (insuficiência de prova)
  2. 2 alegada violação aos arts. 44 e 59 do Código Penal (dosimetria e substituição da pena)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, concluindo que a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias e da dosimetria, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, a dosimetria foi considerada fundamentada e em conformidade com os arts.44, 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.