AREsp 2739865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que a condenação de Jorge Luiz Vanzeler de Souza está apoiada em provas administrativas e judiciais corroboradas, não se baseando apenas em prova indiciária, de modo que não há violação apontada aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA; Co Réu: ISRAEL BARROSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prova Indiciária, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Corrupção Passiva Prova Indiciária Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA

Agravante

ISRAEL BARROSO COSTA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada insuficiência do acervo probatório e violação aos arts. 155 e 212 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que a condenação de Jorge Luiz Vanzeler de Souza está apoiada em provas administrativas e judiciais corroboradas, não se baseando apenas em prova indiciária, de modo que não há violação apontada aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.