REsp 1969680 - DECISAO

REsp 1969680 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto aos embargos de declaração; as alegadas violações aos arts. 71 e 288 do CP implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de prova segura da estabilidade da associação criminosa em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco Rommel Feijó de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Rommel Feijó de Sá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  2. 2 violação ao art. 288 do CP (associação criminosa)
  3. 3 violação ao art. 619 do CPP (omissão em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto aos embargos de declaração; as alegadas violações aos arts. 71 e 288 do CP implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de prova segura da estabilidade da associação criminosa em relação ao recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.