REsp 1969680 - DECISAO

REsp 1969680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou o princípio da divisibilidade da ação penal e considerou justificado o desmembramento pela prerrogativa de foro do recorrente; as alegações de incompetência do Juízo e de invalidade da prova emprestada não foram prequestionadas perante o tribunal a quo e, assim, não foram conhecidas (Súmula 211 do STJ); pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROMMEL FEIJÓ DE SÁ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal, Incompetência Por Prevenção, Prova Emprestada, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Princípio Da Divisibilidade Da Ação Penal Incompetência Por Prevenção Prova Emprestada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROMMEL FEIJÓ DE SÁ

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal pública
  2. 2 incompetência do Juízo por prevenção
  3. 3 invalidade da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que aplicou o princípio da divisibilidade da ação penal e considerou justificado o desmembramento pela prerrogativa de foro do recorrente; as alegações de incompetência do Juízo e de invalidade da prova emprestada não foram prequestionadas perante o tribunal a quo e, assim, não foram conhecidas (Súmula 211 do STJ); pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.