AREsp 2265752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da majorante do art. 317, §1º, porquanto a revisão do reconhecimento ou não de ato de ofício exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, restabeleceu-se a perda do cargo público com fundamento no art. 92, I, a, do CP, por entender que a sentença original ofereceu fundamentação concreta suficiente para o efeito extrapenal, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a perda do cargo público do réu com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal; mantido, porém, o afastamento da majorante do art. 317, §1º do CP por vedação ao reexame de provas nesta instância.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público (art. 92, I, A, Cp), Majorante (art. 317, §1º Do Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público (art. 92, I, A, Cp) Majorante (art. 317, §1º Do Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Rodrigo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 317, §1º do CP
  2. 2 decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, a, do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o afastamento da majorante do art. 317, §1º, porquanto a revisão do reconhecimento ou não de ato de ofício exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, restabeleceu-se a perda do cargo público com fundamento no art. 92, I, a, do CP, por entender que a sentença original ofereceu fundamentação concreta suficiente para o efeito extrapenal, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a perda do cargo público do réu com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal; mantido, porém, o afastamento da majorante do art. 317, §1º do CP por vedação ao reexame de provas nesta instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.