REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 3º, III, da Lei 8.137/1990 já havia sido resolvida em favor da recorrente (absolvição), o que afasta interesse recursal, e porque a reavaliação da suficiência do conjunto probatório quanto à condenação por corrupção passiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberanamente, reconheceu provas suficientes (interceptações, depoimentos, documentos sobre patrimônio).

Parties
Recorrente: MARIA SOCORRO ROSAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SOCORRO ROSAS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, V e VII, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por corrupção passiva (art. 317 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 3º, III, da Lei 8.137/1990 já havia sido resolvida em favor da recorrente (absolvição), o que afasta interesse recursal, e porque a reavaliação da suficiência do conjunto probatório quanto à condenação por corrupção passiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberanamente, reconheceu provas suficientes (interceptações, depoimentos, documentos sobre patrimônio).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.