REsp 1859255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial mostrou-se formalmente deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); não se constatou nulidade pela utilização de prova emprestada, uma vez que houve oportunidade efetiva de contraditório e não se demonstrou prejuízo concreto; pedidos de absolvição e de afastamento da majorante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida e a fração de aumento de 2/3 está adequada diante da frequência dos atos; e a tese de desclassificação não foi prequestionada na instância anterior, tornando-a inadmissível (Súmulas...

Parties
Agravante: INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Continuidade Delitiva, Desclassificação, Prequestionamento, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Continuidade Delitiva Desclassificação Prequestionamento +1 more

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Parties

INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e prova emprestada
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada e respeito ao contraditório
  3. 3 possibilidade de absolvição e afastamento de majorante sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial mostrou-se formalmente deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); não se constatou nulidade pela utilização de prova emprestada, uma vez que houve oportunidade efetiva de contraditório e não se demonstrou prejuízo concreto; pedidos de absolvição e de afastamento da majorante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida e a fração de aumento de 2/3 está adequada diante da frequência dos atos; e a tese de desclassificação não foi prequestionada na instância anterior, tornando-a inadmissível (Súmulas...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental