RHC 155378 - ACORDAO

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O acórdão considerou que a denúncia contra o agravante estava fundamentada basicamente nas colaborações e em documentos derivados de prestações efetivas de serviços do escritório (e-mails e pareceres entregues e pagos ao escritório), sem provas idôneas de que os contratos foram fictícios ou de que os valores pagos foram repassados a terceiros; a única corroboração além das declarações era um documento elaborado por colaborador, insuficiente para legitimar a acusação nos termos do art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850/2013. Diante da ausência de justa causa, deu-se provimento ao agravo regimental e trancou-se a ação penal, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgirem novos...

Parties
Agravante / Denunciado / Paciente: Robson Maia Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido. Dou provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário e trancar a ação contra o agravante, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia se amparada em novos elementos de provas.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Justa Causa

Case Brief

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Parties

Robson Maia Lins

Agravante / Denunciado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Corroboração exigida para declarações de colaboradores (art. 4º, § 16, II, Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal quando denúncia se baseia unicamente em colaborações sem provas idôneas de corroboração

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a denúncia contra o agravante estava fundamentada basicamente nas colaborações e em documentos derivados de prestações efetivas de serviços do escritório (e-mails e pareceres entregues e pagos ao escritório), sem provas idôneas de que os contratos foram fictícios ou de que os valores pagos foram repassados a terceiros; a única corroboração além das declarações era um documento elaborado por colaborador, insuficiente para legitimar a acusação nos termos do art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850/2013. Diante da ausência de justa causa, deu-se provimento ao agravo regimental e trancou-se a ação penal, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgirem novos...

Court Disposition

Agravo regimental provido. Dou provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário e trancar a ação contra o agravante, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia se amparada em novos elementos de provas.

Orders

  • Trancar a ação penal contra Robson Maia Lins
  • Ressalvada a possibilidade de apresentação de nova denúncia se houver novos elementos de prova