HC 886030 - DECISAO

HC 886030 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP, o acórdão atacado não se manifestou sobre a agravante da reincidência conforme arguido, o que acarretaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção; por esses motivos a ordem é denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SCUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1001373-51.2018.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SCUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1001373-51.2018.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência (bis in idem)
  3. 3 supressão de instância na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP, o acórdão atacado não se manifestou sobre a agravante da reincidência conforme arguido, o que acarretaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção; por esses motivos a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.