AREsp 2782933 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as diligências preliminares não invasivas precederam a instauração formal do Procedimento Investigatório Criminal somente após confirmação parcial da denúncia anônima; as observações em locais públicos não configuraram fishing expedition; a prova obtida por GPS sem autorização foi excluída sem contaminar as demais provas, que derivam de fontes independentes e lícitas.

Parties
Agravante: ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA; Agravante: JOSE SANTOS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Fishing Expedition, Procedimento Investigatório Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, GPS, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Processual Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Denúncia Anônima Diligências Preliminares Fishing Expedition Procedimento Investigatório Criminal Busca E Apreensão +4 more

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Parties

ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA

Agravante

JOSE SANTOS BARBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade de diligências preliminares iniciadas com base em denúncia anônima
  2. 2 configuração de fishing expedition por observações em locais públicos
  3. 3 instauração posterior do procedimento investigatório criminal após confirmação parcial dos fatos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as diligências preliminares não invasivas precederam a instauração formal do Procedimento Investigatório Criminal somente após confirmação parcial da denúncia anônima; as observações em locais públicos não configuraram fishing expedition; a prova obtida por GPS sem autorização foi excluída sem contaminar as demais provas, que derivam de fontes independentes e lícitas.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental