REsp 2051401 - DECISAO

REsp 2051401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 399, §2º CPP não foi prequestionada na apelação, caracterizando inovação recursal; (ii) a condenação por corrupção passiva está lastreada em acervo probatório documental e testemunhal que não comporta reapreciação no STJ em razão da Súmula 7; (iii) a aplicação da fração do art. 71 CP foi fixada no mínimo e não comporta recurso; e (iv) a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada e alcançada pelo pedido genérico da denúncia e pela jurisprudência, além de amparada pelo art. 92, §1º, CP.

Parties
Recorrente: WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Crime Continuado (art. 71 Cp), Nulidade Por Identidade Física Do Juiz (art. 399, §2º Cpp), Insuficiência De Prova (art. 386, Inciso VII, Cpp), Efeito Extrapenal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Crime Continuado (art. 71 Cp) Nulidade Por Identidade Física Do Juiz (art. 399, §2º Cpp) Insuficiência De Prova (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Efeito Extrapenal +2 more

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Parties

WELINGTON ALVES BARBOSA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por afronta ao art. 399, §2º do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 ausência de pedido expresso na denúncia para decretação da perda do cargo público (art. 92, I, 'a', CP)
  3. 3 fundamentação para a incidência do efeito extrapenal (art. 92 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 399, §2º CPP não foi prequestionada na apelação, caracterizando inovação recursal; (ii) a condenação por corrupção passiva está lastreada em acervo probatório documental e testemunhal que não comporta reapreciação no STJ em razão da Súmula 7; (iii) a aplicação da fração do art. 71 CP foi fixada no mínimo e não comporta recurso; e (iv) a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada e alcançada pelo pedido genérico da denúncia e pela jurisprudência, além de amparada pelo art. 92, §1º, CP.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.