HC 891564 - ACORDAO

HC 891564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo e porque a majorante do art. 317, § 1º, do CP foi corretamente aplicada ao agravante, que, em razão da vantagem recebida, efetivamente realizou atos em desrespeito ao dever funcional, não configurando bis in idem; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático‑probatório exigido para afastar a causa de aumento.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO AMORIM DE CARVALHO; Corréu: Ildeu Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Majorante Art. 317, § 1º Do CP, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Capitais Habeas Corpus Majorante Art. 317, § 1º Do CP Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

MARCO ANTÔNIO AMORIM DE CARVALHO

Agravante

Ildeu Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da majorante prevista no art. 317, § 1º, do CP na condenação configura bis in idem
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo é meio adequado para reexame da aplicação da majorante, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo e porque a majorante do art. 317, § 1º, do CP foi corretamente aplicada ao agravante, que, em razão da vantagem recebida, efetivamente realizou atos em desrespeito ao dever funcional, não configurando bis in idem; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático‑probatório exigido para afastar a causa de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio