RHC 215272 - DECISAO

RHC 215272 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem e há apelação pendente de julgamento na mesma Corte, podendo tal recurso local vir a prejudicar o exame do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso interposto.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Parcialidade Judicial, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Parcialidade Judicial Habeas Corpus Liminar

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Parties

ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas digitais
  2. 2 parcialidade do juiz
  3. 3 excesso das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem e há apelação pendente de julgamento na mesma Corte, podendo tal recurso local vir a prejudicar o exame do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.