AREsp 2600503 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ valida, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, a prova decorrente de gravação clandestina realizada por um dos interlocutores e entende que o print de WhatsApp só é ilícito se demonstrada a quebra da cadeia de custódia, o que não ocorreu; além disso, afastou-se a majorante do §2º do art. 327 do CP em relação aos agravantes (vereadores), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e fixando a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS; Agravante: WAGNER LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prova Ilícita, Gravação Clandestina, Print De Whats App, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 327, §2º Do CP
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Prova Ilícita Gravação Clandestina Print De Whats App Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Agravante

WAGNER LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores passou a depender de prévia autorização judicial por força do art. 8º-A da Lei nº 9.296/96 (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Se o 'print' de conversa de WhatsApp constitui prova ilícita na ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Se é aplicável a majorante do art. 327, §2º do CP a ocupantes de cargos político-eleitivos (vereadores)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ valida, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, a prova decorrente de gravação clandestina realizada por um dos interlocutores e entende que o print de WhatsApp só é ilícito se demonstrada a quebra da cadeia de custódia, o que não ocorreu; além disso, afastou-se a majorante do §2º do art. 327 do CP em relação aos agravantes (vereadores), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e fixando a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator
  • Manter os termos do acórdão recorrido, com exclusão da majorante prevista no §2º do art. 327 do CP