REsp 1859255 - ACORDAO

REsp 1859255 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o pleito de cerceamento de defesa deixou de ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF); não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade em razão da prova emprestada; e a conclusão sobre continuidade delitiva (com referência a pelo menos 65 prontuários) decorre de análise de prova que não pode ser reexaminada em recurso especial, consoante Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Corrupção Passiva, Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Embargos De Declaração Prova Emprestada Continuidade Delitiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de nulidade por uso de prova emprestada
  3. 3 existência de continuidade delitiva e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o pleito de cerceamento de defesa deixou de ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF); não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade em razão da prova emprestada; e a conclusão sobre continuidade delitiva (com referência a pelo menos 65 prontuários) decorre de análise de prova que não pode ser reexaminada em recurso especial, consoante Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração