AREsp 2848097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão formal apta a ensejar nulidade (os embargos pretendiam o rejulgamento), a condenação não se fundamentou exclusivamente nas declarações do colaborador mas em conjunto probatório (prints, documentação funcional e depoimento do informante), a defesa não demonstrou adulteração ou prejuízo concreto decorrente da ausência de perícia técnica sobre o aparelho, e o exame da tese demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILTON JOSÉ TEIXEIRA; Delator/colaborador/informante: Marco Antônio de Faria; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prints De Mensagens/provas Digitais, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Colaboração Premiada / Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Prints De Mensagens/provas Digitais Cadeia De Custódia Perícia Técnica Colaboração Premiada / Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADILTON JOSÉ TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Marco Antônio de Faria

Delator/colaborador/informante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão apta a ensejar embargos de declaração e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 validação de prints e mensagens extraídas de celulares sem perícia (art. 158 e ss. do CPP)
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em declaração de colaborador (art. 4º, §16, III, Lei 12.850/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão formal apta a ensejar nulidade (os embargos pretendiam o rejulgamento), a condenação não se fundamentou exclusivamente nas declarações do colaborador mas em conjunto probatório (prints, documentação funcional e depoimento do informante), a defesa não demonstrou adulteração ou prejuízo concreto decorrente da ausência de perícia técnica sobre o aparelho, e o exame da tese demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.