AREsp 2281108 - DECISAO

AREsp 2281108 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, mesmo superando esse óbice, a matéria de mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: VILSON MARTINS RIGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Conexão E Competência Da Justiça Eleitoral, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VILSON MARTINS RIGO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, mesmo superando esse óbice, a matéria de mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.