REsp 1977507 - ACORDAO

REsp 1977507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por não ser funcionário público não procede à luz da jurisprudência que admite denúncia contra particular que coopera com funcionário público (aplicação do art. 327 do CP e da Súmula 83 do STJ) e porque a alegação de ausência de benefício financeiro demanda reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Adelson Macelay; Réu Condenado: Júlio César da Silva; Réu Condenado: Maurício de Lima Lopes; Réu Condenada: Ana Carolina de Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Denúncia Contra Particular, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Denúncia Contra Particular Crimes Contra a Administração Pública

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Parties

Adelson Macelay

Agravante

Júlio César da Silva

Réu Condenado

Maurício de Lima Lopes

Réu Condenado

Ana Carolina de Medeiros da Silva

Réu Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição por não ser funcionário público
  2. 2 ausência de benefício financeiro
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por não ser funcionário público não procede à luz da jurisprudência que admite denúncia contra particular que coopera com funcionário público (aplicação do art. 327 do CP e da Súmula 83 do STJ) e porque a alegação de ausência de benefício financeiro demanda reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.