REsp 2044438 - DECISAO

REsp 2044438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a validade das capturas de tela mas concluiu que não houve demonstração do elemento normativo 'vantagem indevida' nem do dolo específico exigido para a condenação por corrupção passiva; tal reexame probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a improcedência da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO JESUS LIMA DE SENA; Recorrido: JULIERME LIMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Conversas Em Aplicativo De Mensagens, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Insuficiência De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Corrupção Passiva Prova Ilícita Cadeia De Custódia Conversas Em Aplicativo De Mensagens Súmula 7/stj Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO JESUS LIMA DE SENA

Recorrido

JULIERME LIMA DE SENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de capturas de tela de aplicativo de mensagens como prova
  2. 2 existência de vantagem indevida para configuração do crime de corrupção passiva
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a validade das capturas de tela mas concluiu que não houve demonstração do elemento normativo 'vantagem indevida' nem do dolo específico exigido para a condenação por corrupção passiva; tal reexame probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a improcedência da pretensão punitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.