AREsp 2790480 - DECISAO

AREsp 2790480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade; quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) não conheceu por ausência de indicação de acórdãos e cotejo analítico; quanto às demais alegações conheceu-se parcialmente do recurso especial fundado na alínea a, mas no mérito negou-se provimento por entender que a fundamentação da Corte de origem era concreta e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES SIQUEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Prova Judicializada
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prescrição Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOARES SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (arts. 41 e 395, I, CPP) e falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em prova inquisitiva (art. 155, CPP) e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade; quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c) não conheceu por ausência de indicação de acórdãos e cotejo analítico; quanto às demais alegações conheceu-se parcialmente do recurso especial fundado na alínea a, mas no mérito negou-se provimento por entender que a fundamentação da Corte de origem era concreta e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Publique-se.