AREsp 2790480 - DECISAO

AREsp 2790480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico; outras alegações restaram inadmitidas por falta de prequestionamento ou pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Prova Inquisitiva Vs Prova Judicializada, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Prova Inquisitiva Vs Prova Judicializada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial - ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico
  2. 2 inépcia da denúncia - falta de prequestionamento
  3. 3 uso de prova de inquérito versus prova judicializada e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico; outras alegações restaram inadmitidas por falta de prequestionamento ou pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base e a aplicação da continuidade delitiva, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.