AREsp 2790480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial; a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por ausência de indicação e cotejo analítico de acórdãos paradigmas; as questões atinentes à inépcia da denúncia não foram prequestionadas; a insurgência contra uso de prova de inquérito esbarrou na Súmula 7/STJ por haver prova judicializada corroboradora; quanto à dosimetria, não se verificou deficiência na fundamentação da elevação da pena-base nem na aplicação da continuidade delitiva, razão pela qual o recurso foi improvido na parte conhecida.

Parties
Agravante: SILVANO FAYER; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prova Inquisitiva, Prescrição, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

SILVANO FAYER

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 prequestionamento e inépcia da denúncia (arts. 41 e 395, I, CPP)
  3. 3 valoração de prova e vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ; art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial; a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por ausência de indicação e cotejo analítico de acórdãos paradigmas; as questões atinentes à inépcia da denúncia não foram prequestionadas; a insurgência contra uso de prova de inquérito esbarrou na Súmula 7/STJ por haver prova judicializada corroboradora; quanto à dosimetria, não se verificou deficiência na fundamentação da elevação da pena-base nem na aplicação da continuidade delitiva, razão pela qual o recurso foi improvido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.