AREsp 2790480 - DECISAO

AREsp 2790480 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no tocante ao recurso especial, conhecê-lo parcialmente e negar-lhe provimento, porque as alegações que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (por exemplo, suposta ausência de prova apta a sustentar a condenação ou ilegalidade na dosimetria) são inadmissíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao art.59 do CP, a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CASTANON MATTOS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prova Judicializada, Súmulas E Precedentes, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial/admissibilidade Corrupção Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Prova Judicializada Súmulas E Precedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CASTANON MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LV, LIV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no tocante ao recurso especial, conhecê-lo parcialmente e negar-lhe provimento, porque as alegações que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (por exemplo, suposta ausência de prova apta a sustentar a condenação ou ilegalidade na dosimetria) são inadmissíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao art.59 do CP, a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.